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Paulo Victor
Guarulhos (SP)
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O direito é a arte do bom e do justo
Advogado.
Universidade Guarulhos.
Pós graduando em Direito e Processo Civil.
Pós graduando em Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal.
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Notícia ·
há 14 anos
Empregado não pode ser dispensado durante as férias
Se a empresa funciona continuamente, o mesmo não acontece com o empregado. São várias as situações em que a prestação de serviços necessita ser temporariamente paralisada. São casos de suspensão e...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 18 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4
FGTS ? ADMINISTRATIVO ? LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS PELOS HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO ? ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO ? DESNECESSIDADE. 1. É possível o levantamento, pelos sucessores, do sald...
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